Governo não pagará as quatro últimas parcelas de R$ 300 a todos os beneficiários inscritos e isso pode gerar uma onda de processos.
O valor foi reduzido de 600 para 300 reais, a informação de prorrogação do auxílio até dezembro com novos valores foi anunciada pelo Presidente Jair Bolsonaro, no dia 1 de setembro.
No entanto, nem todos aqueles que receberam o benefício irão continuar recebendo até o final. Apenas quem foi contemplado em abril receberá as as quatro parcelas extras de forma integral.
Aqueles que se cadastraram e começaram a receber o benefício posteriormente, receberão menos parcelas.
Isso porque na Medida Provisória publicada na última quinta-feira (3), consta que os pagamentos se encerram no dia 31 de dezembro deste ano.
Assim, por exemplo, quem recebeu até esta data (31 de dezembro) apenas duas parcelas da prorrogação, não receberá as parcelas restantes.
A novidade não agradou muito e com isso o governo poderá enfrentar inúmeros processos por parte dos beneficiários que se sentirem lesados pela MP.
A advogada Samira Tanus Madeira fez uma análise da MP e conversou com o Jornal Extra sobre o assunto.
Ela disse: “Ao analisar o mandamento constitucional, percebe-se que a MP não respeitou a segurança jurídica nem a isonomia no tratamento dos cidadãos. Se houver atrasos no pagamento das parcelas, não é o beneficiário quem deverá ser punido deixando de receber parte do benefício”.
Até o momento não foi divulgado um novo calendário para pagamento das novas parcelas do benefício.
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